MAURO M . MIRANDA - ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL

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DOCUMENTOS PARA A HOMOLOGAÇÃO:
a) Termo de rescisão do Contrato de Trabalho, em 4 vias ( a sindicatos que solicitam 5 vias);
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, atualizada inclusive a saída do empregado;
c) Registro do Empregado;
d) Aviso Prévio ou Pedido de demissão , quando for o caso;
e) Cópia do último Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, Sentença Normativa ou Aditivo se houver;
f) As duas últimas guias de recolhimento do FGTS, ou extrato atualizado da conta vinculada;
g) Comunicação da Dispensa (CD)e o requerimento do Seguro desemprego;
h) Exame Médico Demissional

PAGAMENTO:

a) Moeda corrente (dinheiro)
b) Cheque visado
c) Depósito bancário na conta corrente do empregado, desde que o empregado tenha sido comunicado
d) Ordem bancária ou ordem bancária de credito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho
e) Vale postal (correio)

Analfabeto e menor só poderá ser feito em moeda corrente (dinheiro)
Menor - deverá estar presente o pai ou a mãe, ou ainda o seu representante legal.

PRAZO

O prazo é para o pagamento, não para a homologação;

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato
b) até o decimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenizado do mesmo ou dispensado de seu cumprimento.

Obs.: se ocorrer o pagamento da rescisão fora do prazo, o empregado terá direito a uma multa no valor equivalente ao seu salário.

LOCAL (ASSISTÊNCIA)

a) Sindicato profissional da categoria (federação);
b) Autoridade local do ministério do trabalho

Nota: Funcionário com menos de 01 ano de registro na empresa a homologação será realizada na própria empresa.

Na falta

a) Representante do ministério publico.

Obs.: o empregado após receber as verbas rescisórias, devera caminhar-se até Caixa Econômica Federal para dar entrada nos documentos para o saque do FGTS com a Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) e Termo de Rescisão do contrato de Trabalho, após 5 dias úteis, retornará a Caixa para efetuar o saque do FGTS, assim a partir do 7º dia da demissão mais 120 dias ele terá direito a dar entrada no Seguro desemprego, através do Comunicado de Despensa (CD) e requerimento do Seguro Desemprego, que poderá ser entregue na Caixa Econômica Federal ou na Delegacia Regional do Trabalho, para depois receber na Caixa Economica Federal.

CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Dispensa sem justa causa
Rescisão indireta
Extinção do Contrato por Fechamento da Empresa
Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado Sem Justa Causa (regido pelo art. 481 da CLT)

Dispensa Com Justa Causa
Rescisão de Contrato a Prazo Determinado Com Justa Causa (regido pelo art. 479 da CLT)

Culpa Recíproca

Pedido de Demissão
Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado por Pedido de Demissão (regido pelo art. 479 da CLT)
Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado por Pedido de Demissão (regido pelo art. 481 da CLT)

Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado Sem Justa Causa (regido pelo art. 479 da CLT)

Extinção do Contrato por Falecimento do Empregado

Extinção de Contrato a Prazo Determinado
(inclusive o contrato de experiência)

Obs.: Recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.
Aviso Prévio, por ser considerado tempo de serviço para todos os fins , será computado, para efeito de completar 1 ano de serviço, referente à homologação.

DICAS SOBRE O SEGURO DESEMPREGO

O empregado terá direito se:

1) Tiver recebido salários relativos a cada um dos 6 meses anteriores à disposição;
2) Tiver exercido a atividade durante 15 meses nos últimos 24 meses;
3) Foi despedido sem justa causa
4) Não estiver em gozo de beneficio previdenciario (INSS);
5) Não tiver renda própria
6) Não tiver utilizando do auxilio-desemprego

PARCELAS

1) 3 (três) parcelas, se trabalhou no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses, nos últimos 36 meses;
2) 4 (quatro) parcelas, se trabalhou no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
3) 5 (cinco) parcelas, se trabalhou no mínimo 24 meses.

QUAL É O VALOR A RECEBER

O valor do benefício varia de acordo com a faixa salarial do trabalhador, sendo o mínimo de R$ 180,00 e o máximo de R$ 336,78. 

Pedido para encaminhar a Comunicação de Dispensa (CD), será do 7º dia ao 120º dia subsequente à data da demissão.

Obs.: primeiro passo, é sacar o FGTS na Caixa Econômica Federal, para posteriormente dar entrada com a rescisão do contrato de trabalho (TRCT), carteira de trabalho(CTPS), requerimento do seguro desemprego e Comunicação de Dispensa (CD). 

COMO REQUERER

Comunicação de Dispensa - CD (via marrom) e Requerimento do Seguro-Desemprego - SD (via verde);

 Carteira de Trabalho;

Carteira de Identidade, sendo que, na falta desta, poderão ser aceitos para validação dos dados (nome, nome da mãe e data de nascimento), as Certidões de Nascimento ou Casamento, ou o Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade;

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Comprovante dos 2 últimos salários recebidos e o último salário constante no TRCT- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

Comprovante do saque do FGTS.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O empregador é obrigado a preencher e entregar a Comunicação de Dispensa - CD e o Requerimento do Seguro-Desemprego - SD ao trabalhador dispensado sem justa causa. O registro de contrato de trabalho na carteira profissional é importante para assegurar os direitos do trabalhador. Por isso, prefira trabalhar em uma empresa que assine a sua carteira.

O Seguro-Desemprego não é salário. O trabalhador, no período em que estiver recebendo o benefício, deve procurar um novo emprego.

 Os recursos do Seguro-Desemprego pertencem aos trabalhadores e devem ser utilizados corretamente. Caso tenha conhecimento de qualquer irregularidade, denuncie ao Ministério do Trabalho.

PIS/ABONO SALARIAL

Dúvidas Frequentes

QUEM DEVE PROVIDENCIAR O CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NO PIS

No caso em que se verifique que o trabalhador ainda não está cadastrado no Programa é o empregador quem deve solicitar o cadastramento quando da sua admissão.

ONDE É FEITO O CADASTRAMENTO

Em qualquer agência da CAIXA.

COMO DEVE SER FEITO O CADASTRAMENTO

A primeira providência a ser tomada pelo empregador é adquirir em papelarias o DCT - Documento de Cadastramento do Trabalhador. O DCT deverá ser preenchido em 2 (duas) vias e entregue à agência da CAIXA para cadastramento.

QUAL O DOCUMENTO QUE COMPROVA O CADASTRAMENTO

É o cartão com o número de inscrição no PIS, emitido pela CAIXA e entregue pelo empregador.

E SE O TRABALHADOR PERDER O SEU CARTÃO ?

A segunda via pode ser solicitada a qualquer tempo, nas agências da CAIXA, apresentando a Carteira Profissional com anotação do código do PIS, ou outro documento que identifique o titular.

PORQUE O CADASTRAMENTO É IMPORTANTE

Por meio do cadastramento, o trabalhador recebe o número de inscrição no PIS, que possibilitará a consulta e saques aos benefícios sociais administrados pela CAIXA, caso tenha direito, como o PIS, o FGTS, o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial.

E SE O TRABALHADOR NÃO POSSUIR O CARTÃO DO PIS

Deverá procurar uma agência da CAIXA para verificar se já foi cadastrado. Se foi, solicitar 2ª via do cartão com a Carteira de Trabalho ou documento de Identidade. Se não, deve solicitar o cadastramento na empresa onde trabalha.

QUE INFORMAÇÕES DO TRABALHADOR SÃO MANTIDAS NO CADASTRO DO PIS

  - nome do trabalhador; 
  - Carteira de Trabalho; 
  - endereço; 
  - CPF; 
  - data de nascimento; 
  - documento de Identidade;
  -  local do nascimento; 
  - título de eleitor; 
  -  nacionalidade; 
  -  nome da mãe; 
  - sexo;

SOBRE QUOTAS

O QUE SÃO QUOTAS

É o saldo acumulado na conta individual do participante, decorrente dos valores creditados por ocasião das distribuições realizadas pelo Fundo de Participação PIS-PASEP, até 04/10/1988.

QUEM TEM DIREITO AO SAQUE DE QUOTAS

Os trabalhadores que foram cadastrados no PIS até 04/10/1988 e que ainda não exerceram o direito de saque total dos valores.

QUANDO O TRABALHADOR PODERÁ RECEBER QUOTAS

A qualquer tempo, desde que adquirido o direito de saque.

QUAIS EVENTOS DÃO DIREITO AO SAQUE DAS QUOTAS

Aposentadoria; 
Invalidez Permanente/ Reforma militar;
Transferência de Militar para Reserva Remunerada; 
Neoplasia Maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;
Portador do vírus HIV (SIDA/AIDS) do titular ou de seus dependentes; 
Morte do Participante. 
Benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

QUANDO É DIVULGADO O CALENDÁRIO DE SQUE DE QUOTAS

Não existe mais calendário para saque de quotas. Você pode solicitar e sacar a sua quota a qualquer tempo.

ONDE RECEBER AS QUOTAS

Em qualquer agência da CAIXA.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER O SALDO DAS QUOTAS

Os documentos necessários estão relacionados em cada evento. Verifique os documentos a seguir.

SAQUE DE QUOTAS POR APOSENTADORIA

NO CASO DE APOSENTADORIA, QUAIS OS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA SOLICITAR O SAQUE

comprovante de Inscrição no PIS/PASEP; 
Carteira de Trabalho; 
Documento de Identidade;

E um dos seguintes documentos:

Certidão de Aposentadoria emitida pelo INSS ou Declaração de Aposentadoria emitida por empresa ou entidade autorizada, mediante convênio com o INSS, ou Declaração expedida por representante do ex-Funrural;
Declaração expedida pela entidade empregadora no caso de Servidor Público;
Cópia do Diário Oficial da União onde conste a data da edição do Diário e a concessão da aposentadoria.

QUANDO O TRABALHADOR APOSENTADO RECEBE SUAS QUOTAS

On-line (ou, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação).

QUAL VALOR O TRABALHADOR APOSENTADO TEM A RECEBER

O saldo total de quotas e rendimentos.

Informações importantes:

O saque do PIS pode ser efetuado através de procuração. Solicite modelo específico nas agências da CAIXA.
O saldo do PIS é corrigido anualmente no mês de julho. Portanto, é melhor solicitar o saque após esse período.
A apresentação do Documento de Identidade é necessária para sacar o PIS.

SAQUE DE QUOTAS POR INVALIDEZ PERMANENTE

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRABALHADOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ SOLICITAR O SAQUE

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
Carteira de Trabalho; 
Documento de Identidade;
Laudo médico do INSS que comprove Invalidez Permanente.

QUANDO O TRABALHADOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PODE RECEBER O BENEFICIO

On-line (ou, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação).

QUAL VALOR ELE TEM A RECEBER

O saldo total de quotas e rendimentos.

SAQUE DE QUOTAS POR MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA OU REFORMADO

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA E O MILITAR REFORMADO SOLICITAREM O SAQUE

comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
Documento de Identidade;
declaração da Corporação contendo a data da ocorrência.

QUANDO ELES IRÃO RECEBER

On-line (ou, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação).

QUAL O VALOR ELE TEM A RECEBER

O saldo total de quotas e rendimentos.

SAQUE DE QUOTAS POR NEOPLASIA MALIGNA

NO CASO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) QUEM PODE SACAR

O trabalhador cadastrado no PIS que for portador de neoplasia maligna (câncer) ou cujo dependente for portador dessa doença.

QUEM É CONSIDERADO DEPENDENTE PARA FINS DE SAQUE DE QUOTAS DO PIS

Os inscritos como tal nos institutos de previdência social da União, dos estados e dos municípios, abrangendo as seguintes pessoas:

cônjuge ou companheiro(a);
filho de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
irmão de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida;
equiparados aos filhos: enteado(a), o menor sob guarda, e o menor sob tutela judicial que não possua bens suficientes para o próprio sustento.

Os admitidos no regulamento do Imposto de Renda - Pessoa Física, abrangendo as seguintes ppessoas:

cônjuge ou companheiro(a);
filha ou enteada, solteira, separada ou viúva;
filho ou enteado até 21 anos ou maior de 21 anos quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
ao menor pobre até 21 anos, que o contribuinte crie ou eduque e do qual detenha a guarda judicial;
o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
os pais, os avós ou bisavós;
o incapaz, louco, surdo, mudo que não possa expressar sua vontade, e o pródigo, assim declarado judicialmente;
os filhos ou enteados ou irmãos, ou netos, ou bisnetos, se cursando ensino superior, são admitidos como dependentes até completarem 24 anos de idade.

NO CASO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SAQUE

comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;  Carteira de Trabalho;
documento de Identidade;
atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento do portador da doença, contendo as seguintes informações:

diagnóstico expresso da doença;
e Estágio clínico atual da doença/paciente;
classificação internacional da doença - CID;
menção à Resolução 01/96, de 15/10/1996, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
carimbo que identifique o nome/CRM do médico;
cópia do exame histopatológico ou anátomo-patológico que comprove o diagnóstico;
comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for o caso.

QUAL VALOR O TRABALHADOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) TEM A RECEBER

O saldo total de quotas e rendimentos.

QUANDO O TRABALHADOR COM NEOPLASIA MALIGNA RECEBE SUAS QUOTAS

On-line (ou, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação).

SAQUE DE QUOTAS PELO PORTADOR DO VIRUS HIV (SIDA/AIDS)

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PORTADOR DE HIV SOLICITAR O SAQUE 

comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
Carteira de trabalho;
documento de Identidade;
atestado médico fornecido pelo INSS ou Instituto de Previdência Estadual ou Municipal, que contenha um dos seguintes itens:
Código Internacional de Doenças - CID;
Comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for o caso.

QUAL VALOR O PORTADOR DE HIV TEM A RECEBER 

O saldo total de quotas e rendimentos.

SAQUE DE QUOTAS POR MORTE

NO CASO DE TRABALHADOR FALECIDO, QUEM PODE SACAR 

Os dependentes do participante, informados na Certidão de Dependentes do INSS ou no Atestado fornecido por Órgão ou Empresa Pública.

E SE NÃO HOUVER DEPENDENTES 

Neste caso, quem pode sacar são as pessoas determinadas pelo Juiz, através de Alvará Judicial.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SAQUE, NO CASO DE TRABALHADOR FALECIDO 

comprovante de Inscrição no PIS/PASEP do falecido;
Carteira de Trabalho do falecido ou documento de Identidade do falecido;
documento de Identidade do solicitante.

E SE HOUVER DEPENDENTES 

Se houver dependentes, também um dos seguintes documentos:

Certidão ou Declaração de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, emitida pelo INSS; ou Atestado de Dependentes fornecido pelo empregador, no caso de servidor público. Este atestado deve conter nome, filiação, data de nascimento e grau de parentesco dos dependentes.

Se não houver dependentes:

Alvará Judicial designando o sucessor legal do trabalhador falecido.

NO CASO DE TRABALHADOR FALECIDO, QUAL O VALOR A RECEBER

O saldo total de quotas e rendimentos.

QUANDO O TRABALHADOR PORTADOR DO VÍRUS HIV RECEBE SUAS QUOTAS Q

On-line (ou, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação).

SOBRE RENDIMENTOS DO PIS

O QUE SÃO RENDIMENTOS 

São os juros de 3% ao ano mais o Resultado Líquido Adicional - RLA das aplicações, em percentual variável, calculados sobre o saldo atualizado das quotas existentes na conta individual do trabalhador, creditados anualmente.

QUEM TEM DIREITO AOS RENDIMENTOS 

Somente os trabalhadores que são participantes do Fundo PIS-PASEP, desde que ainda possuam saldo acumulado de quotas.

QUANDO O TRABALHADOR PODERÁ RECEBER RENDIMENTOS 

No período estabelecido anualmente, de acordo com o calendário divulgado através da CAIXA.

ONDE RECEBER OS RENDIMENTOS 

Os Rendimentos do PIS podem ser recebidos em qualquer Agência da CAIXA, no período estabelecido anualmente, de acordo com o Calendário de Pagamentos divulgado pela CAIXA.
Se você possui  o Cartão do Cidadão com senha cadastrada, seus Rendimentos podem ser recebidos nos seguintes locais:

Nos terminais de auto-atendimento da CAIXA
Nas Casas Lotéricas
Nos terminais CAIXA AQUI

Os Rendimentos do PIS também podem ser pagos por meio da folha de pagamento ou por meio de crédito automático em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual:

Pagamento por meio da folha de pagamento

Caso o empregador tenha firmado com a CAIXA o convênio CAIXA PIS-Empresa, o trabalhador receberá os Rendimentos do PIS diretamente em seu contracheque. 
O pagamento por meio do convênio CAIXA PIS-Empresa é efetuado independentemente do escalonamento do Calendário de Pagamentos.

Pagamento por meio de crédito em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual

O pagamento dos Rendimentos do PIS é feito diretamente em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual.
O crédito é efetuado antecipadamente, isto é, antes do início do Calendário de Pagamentos.
Se você é correntista ou poupador da CAIXA e ainda não recebeu seu benefício por meio desta modalidade, pode haver alguma divergência entre as informações cadastrais de sua conta e as existentes na base de dados do PIS. Neste caso, procure uma de nossas agências e efetue a regularização cadastral, para que a partir do próximo Calendário de Pagamentos os benefícios sejam creditados automaticamente em sua conta.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER OS RENDIMENTOS 

documento de Identidade ou Carteira de Trabalho;
comprovante de inscrição no PIS.

Informações Importantes:

Os rendimentos são pagos em todas as agências da CAIXA.
Os rendimentos não procurados pelos trabalhadores durante o período de pagamento são incorporados ao saldo de quotas.

SOBRE Abono Salarial

O QUE É ABONO SALARIAL 

É um benefício constitucional no valor de um salário mínimo vigente na data do pagamento.

QUEM TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL 

O trabalhador que:

tenha sido cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;
tenha percebido, de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano-base que for considerado para efeito de apuração desse parâmetro;
tenha exercido atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias, no ano-base considerado para apuração da média dos salários;
tenha sido corretamente informado na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, referente ao ano-base considerado para fins de apuração da média salarial.

COMO REQUERER O ABONO SALARIAL 

Não é necessário requerer. Basta retirá-lo em qualquer Agência da CAIXA, no período estabelecido anualmente, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos por lei.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER O ABONO SALARIAL 

documento de Identidade ou Carteira de Trabalho;
comprovante de inscrição no PIS.

QUANDO O TRABALHADOR PODERÁ RECEBER O ABONO SALARIAL  

No período estabelecido anualmente, de acordo com o calendário divulgado através da CAIXA.

ONDE RECEBER O ABONO SALARIAL  

O Abono Salarial pode ser recebido em qualquer Agência da CAIXA, no período estabelecido anualmente, de acordo com o Calendário de Pagamentos divulgado pela CAIXA.
Se você possui  o Cartão do Cidadão, com senha cadastrada, seu Abono pode ser recebido nos seguintes locais:

Nos terminais de auto-atendimento da CAIXA
Nas Casas Lotéricas
Nos terminais CAIXA AQUI

O Abono Salarial também pode ser pago por meio da folha de pagamento ou por  meio de crédito automático em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual:

Pagamento por meio da folha de pagamento

Caso o empregador tenha firmado com a CAIXA o convênio CAIXA PIS-Empresa, o trabalhador receberá o Abono diretamente em seu contracheque. 
O pagamento por meio do convênio CAIXA PIS-Empresa é efetuado independentemente do escalonamento do Calendário de Pagamentos.

Pagamento por meio de crédito em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual

O pagamento do Abono é feito diretamente em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual.
O crédito é efetuado antecipadamente, isto é, antes do início do Calendário de Pagamentos.
Se você é correntista ou poupador da CAIXA e ainda não recebeu seu benefício por meio desta modalidade, pode haver alguma divergência entre as informações cadastrais de sua conta e as existentes na base de dados do PIS. Neste caso, procure uma de nossas agências e efetue a regularização cadastral, para que a partir do próximo Calendário de Pagamentos os benefícios sejam creditados automaticamente em sua conta.

Informação importante:

Se o trabalhador não receber o Abono Salarial, mas achar que tem direito, ele deverá procurar uma agência da CAIXA para obter esclarecimentos.

Fonte: Caixa Economica Federal

Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em UFIR)

Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR)

Tabelas A, B e C em UFIR

A- Tabela em UFIR de Graduação das Multas de Valor Variável (art. 5º)

B - Tabela em UFIR do Percentual Fixo (20%) Aplicável a Todas as Infrações

C - Tabela em UFIR de Gradação de Multas de Valor

Variável Aplicável aos Critérios II e III, Alínea "b", do Quadro Acima

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